Flashcard FC256824
A quem pertence a arrecadação do IRRF retido na fonte sobre remunerações pagas por Estados e pelo DF?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2022
A quem pertence a arrecadação do IRRF retido na fonte sobre remunerações pagas por Estados e pelo DF?
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Resposta
A arrecadação do IRRF retido na fonte sobre essas remunerações pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
• Pertencimento: O IRRF incidente na fonte sobre remunerações pagas pelo Estado constitui receita do próprio ente, de modo que não há obrigação de transferi-la à União.
• Exclusão do cálculo: A exclusão dessa parcela do cálculo das entregas ao FPE está prevista expressamente na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238139
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