Flashcard FC256832
Qual o objetivo central da repartição constitucional das receitas tributárias?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual o objetivo central da repartição constitucional das receitas tributárias?
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Resposta
O objetivo central é a redução das desigualdades regionais.Ao distribuir parcelas da arrecadação federal para estados e municípios, o mecanismo busca nivelar capacidades fiscais divergentes, compensar a concentração de recursos na União e garantir autonomia financeira aos entes subnacionais, viabilizando investimentos públicos onde a arrecadação local é insuficiente. Transferências via fundos de participação permitem reduzir disparidades territoriais e promover governança pública mais equilibrada em todo o país.
Veja como foi cobrado:
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