Flashcard FC256833
Quem é titular do produto do IRRF retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e quem é parte legítima na ação de restituição?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2022
Quem é titular do produto do IRRF retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e quem é parte legítima na ação de restituição?
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Resposta
O produto do IRRF retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados pertence aos próprios Estados, e os Estados são partes legítimas nas ações de restituição desse IRRF.• Titular: O produto do imposto pertence aos Estados.
• Parte legítima: Os Estados são partes legítimas na ação de restituição do IRRF retido na fonte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238148
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