Flashcard FC256834
Até que percentual do produto da participação municipal no ICMS o Estado pode dispor por lei estadual e qual vinculação mínima deve reservar para repasses vinculados a indicadores
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FCC · 2022
Até que percentual do produto da participação municipal no ICMS o Estado pode dispor por lei estadual e qual vinculação mínima deve reservar para repasses vinculados a indicadores educacionais e de equidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado pode dispor por lei estadual de até 35% do produto da participação municipal no ICMS, observando a reserva de, no mínimo, 10 pontos percentuais para repasses vinculados a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.• Percentual: 35% do produto da participação municipal no ICMS pode ser disposto por lei estadual.
• Vinculação mínima: mínimo de 10 pontos percentuais para repasses vinculados a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238149
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em