Flashcard FC256836
Quem recebe 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União e qual condição é exigida para sua instituição?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem recebe 20% do produto da arrecadação dos impostos residuais da União e qual condição é exigida para sua instituição?
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Resposta
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos residuais que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício de sua competência.• Beneficiários: Estados e Distrito Federal recebem vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.
• Condição: a instituição desses impostos depende de lei complementar, que também disciplinará aspectos formais da cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238151
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em