Flashcard FC256837
Que parcela do IPVA incidente sobre veículos licenciados no município pertence ao próprio município?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que parcela do IPVA incidente sobre veículos licenciados no município pertence ao próprio município?
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Resposta
Ao município pertence 50% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos licenciados em seu território.Essa parcela é transferida pelo Estado ao município como compartilhamento da arrecadação para compensar encargos e serviços locais relacionados à circulação e à propriedade veicular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238152
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