Flashcard FC256838
Qual o percentual mínimo da parcela municipal do ICMS a ser distribuído na proporção do valor adicionado?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual o percentual mínimo da parcela municipal do ICMS a ser distribuído na proporção do valor adicionado?
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Resposta
O percentual mínimo é 65%.
65% é estabelecido como mínimo, não como máximo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238153
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