Flashcard FC256839
Quem fixa os critérios de distribuição das parcelas do ICMS destinadas aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quem fixa os critérios de distribuição das parcelas do ICMS destinadas aos Municípios?
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Resposta
A Constituição Federal fixa os critérios de distribuição das parcelas do ICMS destinadas aos Municípios.Veja como foi cobrado:
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