Flashcard FC256840
A União pode conceder isenção de IPI sem que os Municípios adquiram direito às parcelas renunciadas do FPM?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2021
A União pode conceder isenção de IPI sem que os Municípios adquiram direito às parcelas renunciadas do FPM?
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Resposta
Sim. A União pode conceder isenção de IPI, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais, sem que os Municípios adquiram direito às parcelas renunciadas do FPM.
• Competência tributária: A União exerce sua competência para conceder isenção de IPI observando os requisitos constitucionais e legais para tal desoneração.
• Cálculo do FPM: O FPM é calculado sobre a arrecadação efetivamente obtida, não sobre uma arrecadação potencial que incluiria renúncias fiscais.
• Direito dos Municípios: A concessão de incentivos ou isenções federais não gera automaticamente direito subjetivo dos Municípios às parcelas correspondentes às receitas renunciadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238155
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