Flashcard FC256841
Que percentuais do ICMS e do IPVA pertencem aos municípios e como se dá a repartição interna do ICMS?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2021
Que percentuais do ICMS e do IPVA pertencem aos municípios e como se dá a repartição interna do ICMS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pertencem aos municípios 25% do ICMS e 50% do IPVA.• Percentuais municipais: Os municípios recebem 25% do ICMS e 50% do IPVA.
• Repartição interna do ICMS: No mínimo 65% é creditado na proporção do valor adicionado e até 35% pode ser distribuído por lei estadual, com vinculação de, pelo menos, 10 pontos percentuais a indicadores de aprendizagem e equidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238156
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em