Flashcard FC256843
Que parcela do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores pertence aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Que parcela do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores pertence aos Municípios?
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Resposta
Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.• Produto da arrecadação: significa o total efetivamente arrecadado pelo Estado em razão desse tributo incidente sobre veículos.
• Distribuição: parcela de cinquenta por cento do montante arrecadado relativa aos veículos cujo licenciamento ocorreu no território municipal, destinada aos cofres municipais para financiar serviços e obrigações locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238158
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