Flashcard FC256844
Como se conta prazo contínuo tributário quanto ao dia inicial e aos dias não úteis?
Disposições Finais e Transitórias do CTN (arts. 209 a 218)
FGV · 2023
Como se conta prazo contínuo tributário quanto ao dia inicial e aos dias não úteis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é contado excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal.• Contagem: o dia inicial é excluído, o dia do vencimento é incluído, e se o início ou o vencimento coincidir com dia não útil são transferidos para o próximo dia de expediente normal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238159
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em