Flashcard FC256848
O que caracteriza a evasão fiscal e que medida administrativa pode ser adotada?
Planejamento Tributário: Elisão, Evasão e Elusão Fiscal
VUNESP · 2022
O que caracteriza a evasão fiscal e que medida administrativa pode ser adotada?
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Resposta
A evasão fiscal consiste em condutas ilícitas destinadas a afastar, ocultar ou reduzir indevidamente o pagamento de tributos.
• Finalidade: atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.
• Medida administrativa: a autoridade administrativa poderá desconsiderar a forma aparente, requalificando a operação para fins tributários e promovendo o lançamento do tributo devido.
• Requisito processual: a desconsideração deve observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, garantindo regularidade e segurança jurídica.
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