Flashcard FC256849
Um município pode exigir inscrição cadastral de prestador domiciliado fora de seu território?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Um município pode exigir inscrição cadastral de prestador domiciliado fora de seu território?
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Resposta
Não, a exigência municipal não pode alcançar prestador domiciliado fora de seu território.• Critério espacial: As obrigações tributárias e acessórias vinculam-se ao território do município competente, de modo que não se pode submeter extraterritorialmente o prestador a controle cadastral do município.
• Sujeição passiva: O prestador domiciliado fora do território não pode ser submetido à inscrição municipal nem pode ter a retenção pelo tomador condicionada ao descumprimento dessa obrigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238164
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