Flashcard FC256850
Qual é a competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no âmbito do CARF?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Qual é a competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no âmbito do CARF?
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Resposta
À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar recursos especiais em que se alega divergência interpretativa entre órgãos julgadores do CARF.• Uniformidade: visa à uniformidade da interpretação da legislação tributária, permitindo reexame e harmonização de decisões conflitantes dos órgãos julgadores do CARF.
• Abrangência: alcança decisões proferidas por câmaras, turmas ou turmas especiais quando houver interpretação diversa.
• Prazo processual: o prazo para interposição é de 15 dias da ciência do acórdão.
• Tramitação: procedimentos previstos no regimento interno asseguram tramitação formal para pacificação da controvérsia.
Veja como foi cobrado:
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