Flashcard FC256851
O que é recurso hierárquico impróprio?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
O que é recurso hierárquico impróprio?
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Resposta
Recurso hierárquico impróprio é o meio de impugnação dirigido a autoridade diversa daquela que proferiu a decisão, porém dotada de competência para rever o ato, quando tal possibilidade está expressamente prevista em lei.• Autoridade diversa: Dirigido a autoridade diferente daquela que proferiu a decisão, estranha ao órgão originário ainda que a este vinculada.
• Competência para rever: Autoridade dotada de competência para rever o ato quando tal possibilidade estiver expressamente prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238166
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