Flashcard FC256852
Qual ação judicial busca declarar a nulidade do lançamento tributário?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Qual ação judicial busca declarar a nulidade do lançamento tributário?
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Resposta
A ação anulatória de lançamento tributário é a ação judicial destinada a declarar a nulidade, total ou parcial, do ato administrativo de lançamento que imputou ao sujeito passivo obrigação tributária considerada ilegal ou indevida.
• Lançamento: é o ato que formaliza a determinação do crédito tributário, definindo o quantum e o sujeito.
• Vícios do lançamento: incluem erro de fato, ausência de fundamentação ou atos contrários ao ordenamento jurídico que a ação anulatória ataca.
• Efeito da sentença: reconhece a nulidade do lançamento com caráter retroativo (ex tunc), afastando, em regra, a obrigação antes atribuída ao contribuinte.
• Medidas cautelares: podem ser adotadas para impedir a cobrança enquanto o processo tramita.
Veja como foi cobrado:
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