Flashcard FC256854
A alienação de imóvel residencial após constituído o crédito tributário configura fraude à execução?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
A alienação de imóvel residencial após constituído o crédito tributário configura fraude à execução?
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Resposta
Não, a transferência do imóvel residencial após a constituição do crédito tributário não configura fraude à execução.• Impenhorabilidade: a proteção do bem de família torna o imóvel impenhorável, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a alienação ou transferência após a constituição do crédito tributário não afasta essa impenhorabilidade.
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