Flashcard FC256855
Quais recursos são admitidos contra sentença de primeiro grau em execuções fiscais de valor reduzido?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Quais recursos são admitidos contra sentença de primeiro grau em execuções fiscais de valor reduzido?
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Resposta
São admitidos apenas embargos infringentes e embargos de declaração contra sentenças de primeiro grau em execuções fiscais de valor reduzido.• Embargos infringentes: destinam-se a impugnar decisão quando houver divergência em acórdão (voto vencido), buscando a reforma da decisão.
• Embargos de declaração: servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão.
Veja como foi cobrado:
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