Flashcard FC256857
A omissão do CNPJ ou do demonstrativo de cálculo autoriza o indeferimento liminar da petição inicial na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
A omissão do CNPJ ou do demonstrativo de cálculo autoriza o indeferimento liminar da petição inicial na execução fiscal?
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Resposta
Não, a omissão do CNPJ ou do demonstrativo de cálculo não autoriza o indeferimento liminar da petição inicial na execução fiscal.
• CNPJ ausente: a falta de indicação do CNPJ não autoriza o indeferimento liminar da inicial na execução fiscal.
• Demonstrativo de cálculo: a juntada do demonstrativo não é exigida para a propositura da execução fiscal, de modo que sua ausência não autoriza o indeferimento liminar.
• Vícios sanáveis: essas omissões são vícios sanáveis que devem ser supridos por emenda ou diligência do juízo, sem acarretar o indeferimento liminar da inicial.
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