Flashcard FC256859
Quais garantias podem assegurar o valor indicado na CDA, incluindo juros, multa de mora e encargos?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Quais garantias podem assegurar o valor indicado na CDA, incluindo juros, multa de mora e encargos?
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Resposta
Podem ser oferecidas fiança bancária ou seguro garantia para assegurar o valor indicado na CDA, incluindo juros, multa de mora e encargos.
• Fiança bancária: instrumento contratual que substitui o depósito em dinheiro, liberando o executado do recolhimento imediato e preservando os bens de constrição se cobrir integralmente o montante exigido na CDA e for formalmente aceita pelo juízo.
• Seguro garantia: instrumento contratual que substitui o depósito em dinheiro, liberando o executado do recolhimento imediato e preservando os bens de constrição se a apólice cobrir integralmente o montante exigido na CDA e for formalmente aceita pelo juízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238174
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