Flashcard FC256860
Que efeito jurídico produz a emissão da Certidão de Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Que efeito jurídico produz a emissão da Certidão de Dívida Ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A emissão da Certidão de Dívida Ativa atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
• Presunção de legalidade: confere à Certidão de Dívida Ativa presunção de legalidade em razão do controle administrativo da inscrição, que verifica a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário.
• Título executivo extrajudicial: transforma a Certidão de Dívida Ativa em título executivo extrajudicial apto a viabilizar a cobrança por execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238175
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em