Flashcard FC256861
Quando é legítima a extinção judicial de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir?
Direito Processual Tributário
FCC · 2024
Quando é legítima a extinção judicial de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir?
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Resposta
É legítima quando a continuidade da cobrança contrariar o princípio da eficiência e os custos processuais superarem o montante a ser recebido, respeitada a competência dos entes federados.• Legitimidade: A extinção é legítima nas hipóteses em que a continuidade da cobrança for ineficiente e os custos processuais excederem o valor a ser arrecadado.
• Competência: A medida deve respeitar a competência dos entes federados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238176
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