Flashcard FC256863
Quando o juiz pode dispensar a garantia exigida para admissibilidade dos embargos à execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Quando o juiz pode dispensar a garantia exigida para admissibilidade dos embargos à execução fiscal?
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Resposta
O juiz pode deferir a dispensa da garantia quando houver prova robusta da impossibilidade econômica de oferecer garantia diante do elevado montante da dívida, preservando o acesso ao judiciário, o contraditório e a ampla defesa.• Motivo: deve haver prova robusta da impossibilidade econômica de oferecer garantia diante do elevado montante exigido, preservando o direito de acesso ao judiciário, ao contraditório e à ampla defesa.
• Prova exigida: cabe ao interessado demonstrar inequivocamente sua hipossuficiência, e o exame é feito caso a caso.
• Modalidades: abrange as modalidades previstas no art. 16, como depósito, fiança, seguro ou penhora.
Veja como foi cobrado:
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