Flashcard FC256864
Normas estaduais podem impedir o Município de ajuizar execução fiscal para cobrança de tributo municipal?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Normas estaduais podem impedir o Município de ajuizar execução fiscal para cobrança de tributo municipal?
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Resposta
Não. A extinção do processo, quando decorrente de norma estadual que impeça a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento de débitos municipais, viola a competência tributária e a autonomia político-tributária do Município, sendo inconstitucional.
• Inscrição em dívida ativa: normas estaduais que impeçam a inscrição não podem retirar do Município a faculdade de promover a cobrança judicial de seus créditos.
• Ajuizamento de débitos: normas estaduais que impeçam o ajuizamento de débitos municipais de pequeno valor não podem obstar a cobrança judicial pelo Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238179
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