Flashcard FC256865
Qual o prazo e quando começa a correr os embargos à execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Qual o prazo e quando começa a correr os embargos à execução fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 30 dias, contados da intimação da penhora.
• Prazo: 30 dias para apresentar os embargos à execução fiscal.
• Marco inicial: inicia a partir da intimação da penhora, quando o executado é formalmente cientificado da constrição sobre seus bens.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238180
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em