Flashcard FC256868
Qual medida processual permite demonstrar documentalmente a extinção do crédito tributário por pagamento sem garantia do juízo?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Qual medida processual permite demonstrar documentalmente a extinção do crédito tributário por pagamento sem garantia do juízo?
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Resposta
A exceção de pré-executividade permite alegar matéria de ordem pública e, com a juntada da guia DARF, demonstrar documentalmente a extinção do crédito tributário por pagamento sem necessidade de garantia do juízo.
• Exceção de pré-executividade: permite alegar matéria de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício, sem necessidade de garantia do juízo.
• Guia DARF: comprova o pagamento tempestivo e demonstra a extinção do crédito tributário por pagamento, autorizando o levantamento da penhora e a extinção da execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238183
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