Flashcard FC256870
Pode a Fazenda adjudicar bem penhorado pelo valor da avaliação antes do leilão quando os embargos à execução são rejeitados?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Pode a Fazenda adjudicar bem penhorado pelo valor da avaliação antes do leilão quando os embargos à execução são rejeitados?
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Resposta
Sim. A adjudicação pela Fazenda é legítima nesses casos, pois a lei prevê a possibilidade de adjudicação antes do leilão pelo preço da avaliação quando os embargos à execução são rejeitados.Essa faculdade está prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), que autoriza a adjudicação nas hipóteses indicadas.
Veja como foi cobrado:
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