Flashcard FC256871
O registro da penhora ou do arresto depende do recolhimento prévio de custas?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
O registro da penhora ou do arresto depende do recolhimento prévio de custas?
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Resposta
Não. O registro da penhora ou do arresto é determinado independentemente do pagamento prévio de custas ou outras despesas.Conforme a Lei nº 6.830/1980, Art. 7º, IV, o despacho que defere a inicial importa em ordem para o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas.
Veja como foi cobrado:
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