Flashcard FC256878
Quais normas de responsabilidade se aplicam supletivamente à Dívida Ativa da Fazenda Pública?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Quais normas de responsabilidade se aplicam supletivamente à Dívida Ativa da Fazenda Pública?
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Resposta
Aplicam‑se supletivamente normas de natureza civil e comercial à Dívida Ativa da Fazenda Pública.• Responsabilidade civil: aplicam‑se princípios e institutos do direito civil para definir quem responde pela dívida e para orientar atos processuais na execução fiscal.
• Responsabilidade comercial: aplicam‑se princípios e institutos do direito comercial para definir quem responde pela dívida, incluindo solidariedade e sucessão empresarial, e para orientar atos processuais na execução fiscal.
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