Flashcard FC256879
Quando a adjudicação pelo ente público é admitida se o preço de avaliação do bem superar o crédito?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Quando a adjudicação pelo ente público é admitida se o preço de avaliação do bem superar o crédito?
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Resposta
A adjudicação é admitida quando o Município depositar, por ordem do juízo, a diferença entre o preço de avaliação (ou melhor oferta) e o valor dos créditos, comprovando o depósito no prazo de 30 dias.
• Depósito da diferença: o Município deve depositar a diferença entre o preço de avaliação (ou melhor oferta) e o valor dos créditos executados no processo de execução fiscal.
• Ordem do juízo: o depósito deve ser feito à ordem do juízo para que o juiz homologue a adjudicação.
• Prazo de 30 dias: a comprovação do depósito deve ocorrer no prazo de 30 dias para que a adjudicação seja deferida pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
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