Flashcard FC256880
Quem disciplina o recolhimento da Dívida Ativa e aprova os modelos de documentos de arrecadação?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2023
Quem disciplina o recolhimento da Dívida Ativa e aprova os modelos de documentos de arrecadação?
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Resposta
A Fazenda Pública disciplina o recolhimento da Dívida Ativa, em juízo ou fora dele, e aprova os modelos de documentos de arrecadação.• Modelos de arrecadação: aprovação de documentos como guias, boletos, DARF e termos de compensação para garantir uniformidade, rastreabilidade e segurança contábil na arrecadação.
Veja como foi cobrado:
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