Flashcard FC256883
Quais bens e rendas podem ser alcançados na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FGV · 2022
Quais bens e rendas podem ser alcançados na execução fiscal?
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Resposta
Podem ser alcançadas na execução fiscal a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, salvo os direitos especiais legalmente previstos e excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.• Totalidade dos bens: responde a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa.
• Bens gravados: incluem os gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data de constituição do ônus ou da cláusula.
• Limitação absoluta: excetuam-se unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
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