Flashcard FC256884
Quais recursos são cabíveis contra sentença de primeira instância na execução fiscal conforme o valor da execução?
Direito Processual Tributário
FCC · 2022
Quais recursos são cabíveis contra sentença de primeira instância na execução fiscal conforme o valor da execução?
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Resposta
São cabíveis apelação quando o valor da execução for superior a 50 ORTN, embargos infringentes quando o valor for igual ou inferior a 50 ORTN, e embargos de declaração.• Apelação: recurso ordinário que reexamina a matéria.
• Embargos infringentes: recurso excepcional previsto na própria LEF para impugnar decisões nessa faixa de valor.
• Embargos de declaração: têm a finalidade de esclarecer obscuridade, omissão ou contradição na sentença.
Veja como foi cobrado:
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