Flashcard FC256886
Qual é a via adequada para desconstituir o lançamento tributário e permitir ampla produção probatória?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Qual é a via adequada para desconstituir o lançamento tributário e permitir ampla produção probatória?
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Resposta
A via adequada é promover ação anulatória do ato declaratório da dívida para atacar o Auto de Infração e Imposição de Multa e obter a desconstituição do lançamento tributário, possibilitando ampla produção probatória.
• Ação anulatória: ação de conhecimento voltada à desconstituição do lançamento, possibilitando ampla produção probatória sobre a inexistência da prestação ou outros vícios do ato administrativo.
• Efeito da ação: se acolhida, a ação anulatória anula o auto, afasta a exigibilidade do débito e das penalidades dele decorrentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238201
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