Flashcard FC256887
Qual é a natureza da presunção atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita e o que ela admite?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Qual é a natureza da presunção atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita e o que ela admite?
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Resposta
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.• Presunção: relativa de certeza e liquidez, presume a existência do débito e sua correta quantificação, tornando a Certidão de Dívida Ativa apta à execução fiscal.
• Prova em contrário: admite que o executado ou terceiro interessado produza prova inequívoca para afastar a presunção, como demonstração de pagamento, erro no cálculo, nulidade da inscrição ou prescrição.
Veja como foi cobrado:
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