Qual o meio para discutir o lançamento e requerer dilação probatória na execução fiscal, e quando se inicia seu prazo?

Resposta

Os embargos à execução fiscal são o meio para discutir o lançamento e requerer dilação probatória, e o prazo é de 30 (trinta) dias contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

Nos embargos o executado deve alegar toda a matéria útil à defesa e requerer provas, de modo que são adequados para pleitear dilação probatória, como a realização de perícia contábil para demonstrar a ausência do fato gerador.