Flashcard FC256890
Ao protocolizar certidão de dívida ativa com requisitos formais, que ato o tabelião deve praticar?
Direito Processual Tributário
FGV · 2021
Ao protocolizar certidão de dívida ativa com requisitos formais, que ato o tabelião deve praticar?
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Resposta
O tabelião deve expedir intimação ao devedor, oportunizando-lhe a possibilidade de pagar o valor devido, qualquer que seja a natureza do débito, tributária ou não tributária.• Nome e endereço: deve constar a identificação do devedor por nome e endereço para possibilitar a intimação.
• Identificação do título: deve constar a identificação do título apresentado para protesto.
• Prazo limite: deve indicar o prazo limite para pagamento do débito.
• Número do protocolo: deve informar o número do protocolo da certidão.
• Valor a ser pago: deve indicar o valor exigido para quitação do débito.
Veja como foi cobrado:
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