Flashcard FC256893
Quando a Fazenda Pública pode adjudicar bens penhorados antes do leilão?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2021
Quando a Fazenda Pública pode adjudicar bens penhorados antes do leilão?
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Resposta
A Fazenda Pública pode adjudicar bens penhorados antes do leilão quando a execução não for embargada ou quando os embargos forem rejeitados, transferindo a propriedade pelo preço da avaliação judicial.• Requisito processual: Só é possível se a execução não for embargada ou se os embargos forem rejeitados.
• Forma de aquisição: A Fazenda recebe a propriedade dos bens sem necessidade de leilão, pelo preço da avaliação judicial.
Veja como foi cobrado:
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