Flashcard FC256894
A partir de quando se conta o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2020
A partir de quando se conta o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente na execução fiscal?
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Resposta
O prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente na execução fiscal começa a contar a partir da ordem de arquivamento proferida pelo juiz.• Início da contagem: começa com a ordem de arquivamento proferida pelo juiz.
• Reconhecimento judicial: o juiz poderá, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer de ofício e decretar a prescrição intercorrente se o prazo tiver decorrido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238209
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