Qual o efeito da emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa antes da decisão de primeiro grau?

Resposta

A emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeiro grau assegura ao executado a devolução do prazo para apresentação dos embargos.

Isso significa que, se a certidão for retificada dentro desse prazo, o prazo para o embargante recomeça a correr, garantindo tempo adequado para preparar a defesa.