Flashcard FC256896
Quando é cabível o procedimento cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Quando é cabível o procedimento cautelar fiscal antes da constituição do crédito tributário?
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Resposta
É cabível quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, sempre que tal comunicação seja exigível em virtude de lei.Essa conduta revela risco concreto de dilapidação patrimonial, justificando medida assecuratória imediata, bastando demonstrar o periculum in mora e indícios suficientes do ato evasivo.
O objetivo é preservar patrimônio e garantir a eficácia da futura execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
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