Flashcard FC256897
Qual o prazo para a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa quando a medida cautelar fiscal é concedida em procedimento preparatório e a exigência administrativa se torn
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Qual o prazo para a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa quando a medida cautelar fiscal é concedida em procedimento preparatório e a exigência administrativa se tornar irrecorrível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 60 dias.
• Procedimento preparatório: refere-se à fase pré-executória destinada a assegurar o resultado da futura execução.
• Exigência irrecorrível: indica o momento em que a decisão administrativa não comporta mais recursos ou quando se esgotam os prazos recursais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em