Flashcard FC256898
Qual a finalidade e os requisitos essenciais da medida cautelar fiscal para tornar bens indisponíveis?
Direito Processual Tributário
FGV · 2024
Qual a finalidade e os requisitos essenciais da medida cautelar fiscal para tornar bens indisponíveis?
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Resposta
A finalidade é garantir a satisfação do crédito tributário diante do risco de dissipação do patrimônio, mediante a indisponibilidade dos bens para assegurar a execução fiscal.• Finalidade: Garantir a satisfação do crédito tributário mediante a indisponibilidade dos bens até o limite do crédito para assegurar o resultado útil da execução fiscal.
• Requisitos: Perigo da demora (periculum in mora) e plausibilidade do direito (fumus boni iuris), aplicáveis em hipóteses de risco como ausência de domicílio certo ou tentativa de alienação dos bens.
Veja como foi cobrado:
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