Flashcard FC256899
Qual é o efeito da contestação apresentada no prazo legal na medida cautelar fiscal sobre a instrução do processo?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2024
Qual é o efeito da contestação apresentada no prazo legal na medida cautelar fiscal sobre a instrução do processo?
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Resposta
Se houver contestação no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento quando for necessária a produção de prova.
• Contraditório: Assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a parte requerida apresente sua defesa antes da fase instrutória.
• Produção de prova: Se houver prova a ser produzida (testemunhal, pericial, documental complementar), realiza-se a fase instrutória.
• Efeito processual: A contestação interrompe a decisão sumária e impõe a oitiva das partes e a produção probatória, garantindo que o juiz forme convicção sobre fatos controvertidos antes de decidir.
• Celeridade: A audiência é marcada apenas quando efetivamente necessária para esclarecer questões probatórias, evitando atos instrutórios desnecessários.
Veja como foi cobrado:
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