Flashcard FC256900
Qual o padrão probatório exigido para decretar indisponibilidade de bens de responsável patrimonial secundário na cautelar fiscal?
Direito Processual Tributário
FCC · 2024
Qual o padrão probatório exigido para decretar indisponibilidade de bens de responsável patrimonial secundário na cautelar fiscal?
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Resposta
Exigem-se os mesmos requisitos legais da execução fiscal principal para decretar a indisponibilidade patrimonial de responsável patrimonial secundário na cautelar fiscal.• Prova mínima idônea: é necessária para demonstrar os pressupostos da responsabilidade secundária, obedecendo à mesma carga probatória exigida na execução fiscal principal.
• Pressupostos típicos: incluem desvio, confusão patrimonial ou fraude, que devem ser comprovados antes de atingir bens de terceiros.
Veja como foi cobrado:
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