Qual o marco inicial do prazo de 60 dias para a Fazenda propor a execução da Dívida Ativa em procedimento preparatório?

O prazo de sessenta dias começa a contar a partir da decisão administrativa irreformável.

• Decisão administrativa irreformável: momento em que o ato que fundamenta a exigência tributária não comporta mais recursos ou impugnações na esfera administrativa, por esgotamento de prazos ou apreciação de recursos, tornando-se definitivo para fins de execução.
• Início prático: o prazo não se inicia com a concessão da cautelar, mas com a data em que a exigência se torna juridicamente definitiva na administração, devendo a Fazenda promover a execução dentro dos sessenta dias.