Flashcard FC256902
Quando a cautelar fiscal antecedente pode ser proposta antes da constituição do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
FCC · 2024
Quando a cautelar fiscal antecedente pode ser proposta antes da constituição do crédito tributário?
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Resposta
A cautelar fiscal antecedente pode ser proposta excepcionalmente antes da constituição do crédito tributário para resguardar a efetividade da futura execução.• Finalidade: evitar a dilapidação do patrimônio que tornaria ineficaz a futura cobrança.
• Hipóteses: quando há notificação para pagamento e indícios de transferência de bens ou alienação de direitos sem comunicar o fisco.
Veja como foi cobrado:
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