Flashcard FC256904
Qual a finalidade e quando é cabível a Medida Cautelar Fiscal?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Qual a finalidade e quando é cabível a Medida Cautelar Fiscal?
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Resposta
A Medida Cautelar Fiscal tem por finalidade preservar a garantia do crédito tributário e é cabível quando o devedor põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, permitindo a imposição de medidas constritivas para impedir a dilapidação do patrimônio.• Finalidade: Preservar a garantia do crédito tributário e evitar a dilapidação do patrimônio do devedor.
• Hipótese de cabimento: Quando o devedor põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, sendo o pedido possível mesmo antes da constituição definitiva do crédito por se tratar de providência preventiva destinada a assegurar a efetividade da cobrança tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238219
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