Flashcard FC256905
O indeferimento da medida cautelar fiscal impede a execução judicial da Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
O indeferimento da medida cautelar fiscal impede a execução judicial da Dívida Ativa?
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Resposta
Não, o indeferimento da medida cautelar fiscal não impede a execução judicial da Dívida Ativa, salvo quando o juiz, no cautelar, reconhecer a extinção da pretensão.• Extinção da pretensão: inclui pagamento, compensação, transação e prescrição.
Veja como foi cobrado:
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